Seides qualifica técnicos de 36 Centros de Assistência Social em Sergipe

A Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) promoveu nesta segunda-feira, 29, a segunda etapa da oficina de capacitação dos técnicos dos 36 Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) em Sergipe. O encontro aconteceu na sala de reuniões da Secretaria e, de acordo com a técnica de Referencia da Média Complexidade, Odailde Ferreira Campos, esta etapa, que conta com a participação de 86 técnicos, divididos em turma, tem como objetivo qualificar as equipes de expansão dos Centros.

“No primeiro momento discutimos sobre a ética no programa de atendimento especializado a famílias e indivíduos. Já neste segundo momento estaremos discutindo medidas socioeducativas, violência sexual no contexto jurídico, além das nomenclaturas técnicas que os profissionais dos Creas devem ficar atentos para executar os serviços a contento”.

A advogada e responsável pelo Departamento de Gerência de Programas e Projetos da Casa Civil, Roseane Miranda, ministrou a palestra sobre a legislação do enfrentamento contra a violência sexual e comentou com relação as alterações da Lei nº 12.015/09, que, entre outras mudanças no texto do Código Penal, revogou expressamente o artigo 224.

“A revogação do citado artigo implicou em retirar do Código Penal a previsão das hipóteses de violência presumida nos crimes sexuais. Essa mudança se deu pelo fato da criação de um novo tipo penal no diploma legal, artigo 217-A, sob a rubrica de ‘Estupro de vulnerável’. Hoje falamos sobre os conceitos sobre o que é pedofila, exploração sexual, estupro, além do que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] nestes casos”, relatou.

Na opinião da advogada, o conhecimento dos técnicos com relação os termos jurídicos é de extrema importância para fazer o encaminhamento adequado dos casos de violência contra os grupos vulneráveis. “O Direito é uma questão que deveria fazer parte até do currículo das escolas. Os técnicos que atuam na ponta com a problemática da violência sexual precisam ter essa noção, inclusive, para fazer o encaminhamento adequado”, pontuou.