Prefeitura fiscalizará cobrança de estacionamentos
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]A legislação municipal que protege os direitos de consumidor, proibindo a cobrança de valores pelo uso do estacionamento em shopping centers, universidades, faculdades, supermercados e congêneres, está em vigor. Portanto, os estabelecimentos que infringirem a Lei estarão sujeitos à fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis. A Secretaria Municipal de Finanças emitiu nesta tarde um […]