Lei protegerá patrimônio imobiliário de Sergipe

O Governo do Estado pretende regulamentar, através de legislação própria, o gerenciamento de todos os imóveis públicos estaduais. Para tanto, desde o final do mês de setembro, foram iniciadas as discussões envolvendo representantes de várias Secretarias de Estado, a exemplo das Secretarias da Administração e de Governo, com a participação, também, de representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Segundo o Procurador-Chefe da Procuradoria Especial de Assuntos Fundiários e Patrimônio Imobiliário do Estado, Pedro Dias, no âmbito da PGE, foi elaborada uma minuta de projeto de Lei contendo mais de 90 artigos que regulamentam todo o gerenciamento dos imóveis públicos estaduais.

De acordo com o Procurador Pedro Dias, dentre os principais pontos, o projeto de lei disciplina a aquisição e alienação dos imóveis por parte do Estado de Sergipe, tratando, também, da perda dos imóveis de propriedade de agentes administrativos, em prol do Estado, obtidos através de processos judiciais de improbidade administrativa.

O projeto de lei trata, ainda, da criação de um procedimento administrativo para unificar o conhecimento, por parte de todos os secretários de Estado, dos imóveis públicos que não estão sendo utilizados. Esta medida aperfeiçoa a utilização desses imóveis, gerando redução de custos nas aquisições imobiliárias.

Como fator social, a nova legislação permitirá ao Estado conceder direito real de uso quando os imóveis públicos, em determinadas e específicas condições, poderão ser utilizados pela população de baixa renda, para fins de moradia. Além disso, deve haver uma maior agilidade em julgar os processos de doação, cessão de uso, permissão e autorização de uso dos imóveis públicos.