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Veja a íntegra da ‘Carta de Sergipe’

[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]Os governadores dos estados Nordestinos, reunidos em 29 de fevereiro de 2008 no município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, com a honrosa presença do Exmo Senhor Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República, e dos Ministros Dilma Rousseff, da Casa Civil, Márcio Fortes, das Cidades, Geddel Vieira, da Integração Nacional, José Múcio, das Relações Federativas, Tarso Genro, da Justiça, e Guilherme Cassel, do Desenvolvimento Agrário, bem como de outras autoridades federais e regionais, avaliam com grande otimismo a oportunidade histórica de ampliar a interlocução entre seus Estados e Governo Federal, estabelecendo, como propôs o Presidente da República, uma instância de coordenação política para o desenvolvimento regional. 

O Nordeste que não é um problema para o Brasil, mas um ator indispensável à solução de problemas brasileiros. A região vive um momento de renovação e transformação que está em completa sintonia com o ciclo virtuoso em que se lança o Brasil, e o próprio Fórum dos Governadores do Nordeste é desse momento um eloqüente exemplo.

Analisando temas de interesse nacional e regional, Os Governadores aprovaram, unanimemente, o encaminhamento das seguintes proposições:

1) Em relação ao PAC, os Governadores reconhecem o bom andamento do Plano de Investimentos em todo o Brasil, especialmente no Nordeste, e reivindicam a inclusão de outros projetos estruturantes identificados pelos planos estaduais de desenvolvimento.

2) De igual forma, manifestam apoio ao programa Territórios da Cidadania, que tem como objetivo alcançar os pequenos municípios, nas áreas mais carentes e de menor desenvolvimento humano, não alcançados pelo PAC. Destacam as características de valorização da cooperação entre as áreas do Governo Federal e deste com os demais entes federativos, de forma planejada e coordenada.

3) Na área da segurança pública, destacam a atual abordagem da questão, que exige integração das ações e das informações entre os vários entes federativos, compartilhando e fortalecendo algumas soluções já encontradas neste campo. O Nordeste, como conseqüência do processo de aproximação da ação dos Estados, já busca essa integração e cooperação regional;

4) Quanto à política de Desenvolvimento Regional, em face da nova SUDENE, apontam a necessidade de uma clara e objetiva definição das suas atribuições, competências e capacidade de alocação de recursos financeiros, de forma que se constitua em efetivo instrumento de promoção do desenvolvimento do Nordeste. Recomendam a realização de uma reunião urgente do Conselho Deliberativo, em coerência com proposta anteriormente aprovada pelo Ministro Guida Mantega, da Fazenda, por ocasião do Fórum dos Governadores em Fortaleza, 

5) Quanto à discussão da Reforma Tributária, os Governadores manifestam o entendimento de que a PEC encaminhada ao Congresso Nacional representa significativo avanço no aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, ainda que necessite de alguns ajustes, dentre os quais se destacam:

5.1) O Princípio do Destino: nossa proposta é que a totalidade da receita do ICMS seja destinada ao Estado de consumo (destino puro). Essa sistemática de cobrança nas operações interestaduais deverá incidir também nas operações de vendas diretas ao consumidor final, contribuinte ou não do ICMS (comércio eletrônico, venda por catálogos, mostruários, etc.);

5.2) Quanto aos benefícios fiscais, os Governadores enfatizam a necessidade de convalidar todos os benefícios fiscais concedidos na forma pactuada, unilateralmente, pelos Estados envolvidos;

5.3) Sugerem a vedação da concessão de novos benefícios fiscais concomitante com a vigência e disponibilização dos recursos do FNDR para os Estados;

5.4) Quanto à compensação de perdas, o atual texto da PEC apenas garante o ressarcimento decorrente do novo modelo do ICMS até o montante dos recursos percebidos a título de Fundo de Exportação (FPEX) e Lei Kandir (seguro-receita). Essa redação (art. 5º), enfatizam, deverá ser ajustada de forma a garantir a compensação integral das possíveis perdas.

5.5) Os valores de referência para o cálculo do seguro-receita deverão ser atualizados monetariamente;

5.6) Quanto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – FNDR, entendem que a distribuição dos recursos do Fundo deverá ser feita de forma inversamente proporcional ao IDH.

5.7) Conforme já previsto na Carta de Fortaleza, de 24 de maio de 2007, reitera-se que a alocação dos recursos do FNDR corresponda a, no mínimo, 2% da receita administrada pela Receita Federal do Brasil – RFB (cerca de R$ 7,4 bilhões, em valores de 2006);

5.8) A distribuição dos recursos do Fundo deverá ser invertida em relação ao contido na PEC, de forma que 80% sejam destinados a transferências aos Estados para ações de desenvolvimento (investimentos estruturantes e subvenção a empresas), e 20% para investimentos estruturantes, conforme as diretrizes definidas pelas superintendências de desenvolvimento regional;

5.9) Os Governadores reforçam a necessidade de exame, pelo Governo Federal, de questões fiscais contidas nas "Cartas" dos Fóruns anteriores, ainda pendentes de solução, resultantes das reuniões de Governadores realizadas em Natal, João Pessoa, Fortaleza, Recife, Salvador e São Luís, especialmente.

5.10) Dessas pendências, destacam: a padronização dos conceitos e limites do Programa de Ajuste Fiscal mediante a utilização daqueles constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo do endividamento e o cálculo da receita corrente líquida para fins de apuração dos limites da despesa com pessoal; e a revisão da LRF para responsabilizar diretamente os Poderes pelo descumprimento dos limites sobre gastos de pessoal.

Solicitam a revisão, pelo Governo Federal, do reduzido limite imposto para comprometimento da Receita Corrente dos Estados na fixação dos fundos garantidores das operações de PPP.

Pleiteiam a reorganização do programa de Bio-diesel, de forma a garantir a sustentabilidade das suas operações.

Reafirmam o compromisso de fortalecer as ações de promoção dos direitos das crianças firmados no Pacto "Um Mundo para a Criança e Adolescente do Semi-Árido".

Finalmente, os Governadores do Nordeste acrescem à sua pauta de ações o compromisso de trabalhar conjuntamente com as respectivas bancadas federais, para encontrar uma solução que resolva o grave problema do endividamento dos produtores rurais da região.

Barra dos Coqueiros, Sergipe, 29 de fevereiro de 2008

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