Sergipe cria Cadastro Estadual de Créditos Não Quitados

A Assembléia Legislativa aprovou na semana passada um Projeto de Lei do Governo de Sergipe que cria o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados Com o Estado – o Cadin Estadual. Sergipe é o segundo Estado do Brasil a instituir o cadastro. O primeiro foi São Paulo.

O Cadin Estadual normatiza procedimentos de inclusão e exclusão de registro de devedores da Fazenda Pública estadual, podendo também celebrar convênios de compartilhamento de informações com outros órgãos ou entidades nacionais de restrições aos créditos, tais como Serasa e SPC.

A criação do Cadin Estadual resultará na melhoria da administração tributária do Governo do Estado, incrementando a arrecadação dos tributos estaduais, com uma maior justiça fiscal, dentro da legalidade.

A elaboração do anteprojeto de Lei teve a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Através de um grupo de trabalho composto por Procuradores do Estado e técnicos da Secretaria, um minucioso estudo técnico-jurídico foi realizado para que a lei fosse a mais perfeita possível.

Segundo o procurador do Estado Arthur Borba, que participou do grupo de trabalho, durante o período de elaboração do anteprojeto de lei foram adotados todos os cuidados possíveis, levando-se em consideração aspectos técnico-jurídicos desde a constitucionalidade, efetividade e eficácia da lei, evitando-se, assim, quaisquer vícios que pudessem inviabilizar a sua execução.