Senado aprova mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente
Pela nova redação, a pessoa que “apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação – inclusive a internet – fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente” estará sujeita a pena de dois a seis anos de reclusão e multa. Se a infração visa ao lucro, a pena será de 3 a 8 anos. Hoje a pena varia de 1 a 4 anos de prisão. A remessa ilegal de crianças para o exterior será punida com até 8 anos de reclusão.
O projeto também proíbe a identificação de meninos e meninas em noticiário, inclusive com a divulgação de iniciais de nome e sobrenome. Atualmente, o ECA já proíbe a identificação por foto, nome, apelido, parentesco, filiação e residência. A proposta de alteração do ECA já havia sido aprovada no Senado. Como recebeu alterações na Câmara dos Deputados, voltou à Casa para reexame. A matéria vai à Comissão Diretora para redação final e posterior sanção presidencial.
Supressões
O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demostenes Torres (GO), propôs algumas alterações no substitutivo da Câmara, suprimindo o artigo que pune criminalmente a exploração, exposição ou utilização de crianças e adolescentes com o fim de obter vantagem.
Ele observou que, embora a inovação buscasse reduzir a exploração econômica dos jovens, ela apresentava incorreções técnicas e jurídicas que poderiam provocar interpretações errôneas. O dispositivo, argumentou o senador, poderia levar à condenação de uma mãe em até 6 anos de prisão por utilizar o filho para pedir esmolas. “Embora reprovável, a atitude da mãe não merece reprimenda tão severa”, disse o senador.
Demostenes também propôs a supressão do dispositivo que punia com a mesma pena a pessoa que porta fotografia ou imagem que contenha pornografia envolvendo crianças e a pessoa que fizer a produção dessas imagens. O senador considerou a pena desproporcional.
Clipping: Agência Senado / Folha de S. Paulo / Jornal de Brasília / A Tarde-BA / Diário de Cuiabá / Jornal da Tarde-SP / O Globo-RJ / Diário de Pernambuco / Jornal do Commercio-PE / O Popular-GO / Zero Hora-RS (Rede Andi – Agência de Notícias dos Direitos da Infância)[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
