Sead publica cartilha sobre sanções administrativas e rescisões contratuais

Orientar os órgãos públicos estaduais sobre punição de fornecedores que cometem irregularidades e rescisões de contratos públicos. Com esse objetivo, a Secretaria da Administração, por meio da Superintendência Geral de Compras Centralizadas, publicou uma cartilha sobre sanções administrativas a fornecedores e rescisões contratuais. A cartilha pode ser acessada no endereço eletrônico do Comprasnet (www.comprasnet.se.gov.br), o portal de compras do Governo de Sergipe.

A cartilha contém 32 páginas e está dividida em duas partes. Na primeira, são apresentadas as diferentes espécies de sanções administrativas como, por exemplo, advertência, multa, suspensão do direito de participar em processos licitatórios e declaração de inidoneidade, as etapas do processo administrativo para apuração de responsabilidade do fornecedor e o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar (CADFIMP). Essa parte da cartilha traz também informações sobre o Decreto 24.912/07, que regulamenta as sanções administrativas aos fornecedores da Administração Pública Estadual.

A segunda parte da cartilha trata especificamente das anulações contratuais, procedimento que pode ser adotado pela administração caso o contratado não esteja cumprindo com os deveres assumidos no contrato e desrespeitando o interesse público. Nessa parte da cartilha, são discutidas as situações em que a administração pública deve rescindir um contrato, assim como os procedimentos que devem ser adotados para que o cancelamento seja efetuado.

As punições aos fornecedores são uma forma de garantir competitividade e propostas vantajosas para o Estado nas compras e contratos públicos. Desde o início de 2007, já foram instaurados mais de 70 processos administrativos para investigar irregularidades cometidas por fornecedores. Alguns motivos que levam a administração pública a punir os fornecedores: desistência injustificada de proposta em licitações; fraude ao caráter competitivo; apresentação de documentação falsa ou descumprimento de exigências contratuais, como entregar produtos fora do prazo ou danificados.