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[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]O prefeito Marcelo Déda assinou um decreto regulamentando a atividade dos voluntários no âmbito da Prefeitura Municipal. O fato aconteceu em comemoração à data instituída como Dia Nacional do Voluntariado (28 de agosto) e, ainda, ao Ano Internacional do Voluntariado (2001) definido pela Organização das Nações Unidas – ONU.
Segundo o secretário de Recursos Humanos e Previdência, José de Oliveira Júnior, responsável pela proposta de regulamentação levada ao prefeito, o voluntário é definido como aquele que, movido por valores de solidariedade e responsabilidade, doa seu tempo, trabalho e talento para ações que beneficiam outras pessoas, além de funcionar como mecanismo de integração e desenvolvimento social na esfera de atuação da administração pública municipal.
Pelo decreto, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física junto ao Município de Aracaju, na administração Direta ou Indireta.
Ficou também definido no decreto que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. A prestação de serviço voluntário será exercida mediante Termo de Adesão entre o Município e o prestador de serviço voluntário, em que constará objetos e todas as condições para o seu exercício.
De acordo com o texto do decreto, o prestador voluntário não receberá, em nenhuma hipótese quaisquer valores pecuniários em razão do serviço prestado, cabendo à administração pública proporcionar as condições necessárias a execução das tarefas relacionadas ao serviço voluntário.
“A partir de agora, a prefeitura se instrumentaliza para poder contar com o apoio dos voluntários no desenvolvimento de diversas atividades relacionadas à área de Assistência Social, Educação, dentre outras, em benefício de toda a comunidade”, declarou Oliveira Júnior.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

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