PGE e Sefaz realizam mutirão para negociar débitos tributários dos contribuintes

Com a sanção da Lei estadual que instituiu o Programa de Regularização Fiscal (Refis), assinada pelo governador Marcelo Déda, na tarde da última quinta-feira, 29, de imediato, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) montaram um plano de ação conjunta a fim de implementar a execução da lei.

Já a partir da próxima semana, a Sefaz e a PGE realizarão um mutirão fiscal durante todo o mês de maio deste ano. O mutirão visa oportunizar aos contribuintes sergipanos que possuem débitos fiscais com o Estado, que regularizarem a situação, através de negociação e parcelamento das dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), obedecendo aos critérios determinados pela Lei estadual.

A adesão ao programa pode ser efetuada através do site da Sefaz (http://www.sefaz.se.gov.br) ou nos Ceac’s, mediante pagamento à vista ou da primeira parcela. Os índices utilizados para correção das parcelas do programa serão a taxa Selic + juros de 1% ao mês.

Os contribuintes que já estão com seus débitos sendo executados judicialmente, devem procurar diretamente a Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal da PGE, localizada na Praça Olímpio Campos, nº 14, 1º andar, no horário comercial, a fim de negociar a dívida e formalizar o acordo.

Segundo a subprocuradora-geral do Estado, Conceição Maria Gomes Ehi Barbosa, durante o mutirão, a PGE, através da Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal, disponibilizará uma equipe composta por procuradores do Estado e servidores, objetivando agilizar os procedimentos.

A data limite para adesão ao programa é 31 de maio de 2010, abrangendo os débitos apurados em autos de infração lavrados até 31/12/2008, constituídos ou não, incluindo os espontaneamente denunciados. Também integram a abrangência do programa os débitos de parcelamento em curso, desde que adimplentes, e os débitos de parcelamentos anteriores rescindidos até 31/08/2009.