Mutirão Fiscal entra na última semana

Dia 29, próxima quinta-feira, é o prazo final para os contribuintes em débito com o Fisco estadual negociarem a quitação das pendências com as vantagens oferecidas pelo Mutirão Fiscal, realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).
 
De acordo com as regras fixadas pela Lei 7.300/2011, os débitos tributários consolidados podem ser pagos à vista ou parcelados, sendo que à vista há a redução de 95% das multas punitivas e moratórias e ainda redução de 80% dos juros de mora. Caso o contribuinte faça a opção pelo parcelamento, o contribuinte tem à disposição uma escala que varia de 50% a 80% de descontos nas multas e juros, a depender da quantidade escolhida de parcelas.
 
Segundo a superintendente de Gestão Tributária e Não Tributária da Sefaz, Silvana Maria Lisboa Lima, o Mutirão Fiscal é uma oportunidade para regularização dos débitos fiscais de ICMS para com o Fisco de Sergipe e permanecer enquadrado ou optar pelo regime do Simples Nacional, cujo novo teto da receita anual é até R$ 1,8 milhão. “Para o Estado, a iniciativa proporciona uma redução significativa no estoque de processos judiciais e administrativos, além de promover uma maior eficiência na recuperação dos créditos tributários e a consequente ampliação da capacidade de arrecadação do Estado”, informou.