Governo recebe Certificado de Regularidade Previdenciária
O Governo do Estado de Sergipe já dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento foi liberado pelo Ministério da Previdência nesta segunda-feira, 2, depois que o Estado atendeu a todas as exigências legais. A certidão tem validade de três meses e serve para atestar a regularidade previdenciária do regime de Previdência Social dos servidores do Estado. O fato mostra o comprometimento e o esforço da nova gestão em regularizar a situação financeira do Estado.
O certificado é necessário para que o órgão responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social realize transferências voluntárias de recursos pela União, celebre acordos, contratos, convênios ou ajustes com órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União. O CRP também é importante para que o Estado ou município possa obter a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, entre outras transações.
“Em apenas três meses, o novo governo conseguiu eliminar um dos obstáculos legais para a obtenção de recursos”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Nilson Lima. Segundo ele, a CRP ajuda na liberação de alguns recursos, mas ainda não resolve o problema do Estado. “O acesso aos recursos mais vultosos continua pendente, por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras pendências fiscais. Mas o Governo do Estado vai continuar trabalhando para resolver a situação”, afirmou Lima.
Manutenção
De acordo com o diretor-presidente do Ipesprevidência, Amito Brito Filho, o último CRP do Ipesprevidência venceu em agosto de 2006. “Tivemos um período de mais de sete meses sem o certificado, inviabilizando o Estado de Sergipe de participar de diversas transações necessárias à administração de seu regime previdenciário”, disse Amito, ressaltando a importância da manutenção da regularidade. “Conforme orientação do governador Marcelo Déda, fomos atrás dessa regularidade. A manutenção dela é de alta relevância para a Previdência em Sergipe”.
No início deste ano, o secretário de Administração, Jorge Alberto, e o diretor-presidente do Ipesprevidência, Amito Brito, se reuniram no Ministério da Previdência com o Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, e técnicos da Previdência com o objetivo de atender às exigências do Ministério para conseguir a liberação do documento. Após o encontro em Brasília, o Ipesprevidencia tomou as medidas necessárias para que o problema fosse solucionado o mais rápido possível.
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