Governo orienta membros da administração estadual sobre a Lei de Acesso à Informação Pública

Aprimorar a prestação de informações aos cidadãos e à sociedade sergipana, bem como fomentar e planificar os procedimentos para a efetivação da Lei de Acesso à Informação Pública (Laip) em Sergipe. Com estes objetivos, membros do governo do Estado se reuniram nesta quinta-feira, 31, para prestar orientações aos Departamentos de Administração e Finanças (DAF’s), Assessorias de Comunicação, Ouvidorias e Chefias de Gabinete do governo de Sergipe, acerca dos trabalhos previstos para a aplicação da Laip no estado, que entrou em vigor em 16 de maio deste ano.

Sob a orientações da Controladoria Geral do Estado (CGE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão (Seplag), Ouvidora Geral do Estado (OGE) e da Secretaria da Casa Civil (SCC), foi realizado no Centro de Convenções de Sergipe, o seminário contou com cerca de 120 representantes de órgãos e entidades da administração estadual, que puderam compreender melhor as formas de aplicar adequadamente a lei federal.

Na oportunidade, o secretário-chefe da CGE, Adinelson Alves, abordou relevantes aspectos sobre a Laip e afirmou que a realização do seminário revela a maturidade político-institucional do governo de Sergipe, diante de um desafio nacional e que se aplica a todos os poderes do estado para agir de forma coletiva, unitária e transversal.

“O governo demonstra mais uma vez o compromisso com a sociedade sergipana, com a transparência e consolidação do Estado Democrático de Direito em nosso país. Hoje reunimos gestores para assegurar o cumprimento de uma lei federal, acatada pelo governo estadual que encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que trata tanto da normatização da lei federal, como também do sistema de gestão da ética pública em todas as esferas da administração estadual. Além de reestruturar o sistema de auditoria pública do governo do Estado, essa lei também reflete uma conquista da sociedade sergipana que institucionaliza legalmente o Portal da Transparência de Sergipe”, observa o secretário.

Sistema de Atendimento ao Cidadão

Além do secretário-chefe da CGE, o evento também contou com as orientações do procurador assistente do gabinete da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), André Vinhas e da superintendente de Modernização da Gestão da Seplag, Déborah Aroxa, que fez breve explanação sobre o sistema de atendimento ao cidadão em cumprimento a Lei de Acesso à Informação Pública em Sergipe.

“Desde o dia 16 de maio, quando se publicou a nova lei, o site www.lai.se.gov.br, já está no ar, sendo que a primeira solicitação chegou às 2h31min do mesmo dia. Desde aquela data qualquer cidadão já pode se cadastrar no site e a partir daí dar entrada no seu requerimento. No próprio site, o requerente, poderá acompanhar seus pedidos”, afirma Déborah Aroxa.

A superintendente explica que o canal de atendimento ao cidadão está em processo de construção para permitir um eficiente acompanhamento das informações. “Primeiro temos de garantir o canal de entrada de requisições, a reunião de hoje foi para passar tranqüilidade aos órgãos e mostrar que as providências estão sendo tomadas. Não há dúvidas de que o estado está saindo da vanguarda”, diz.

Acessibilidade às Informações

De acordo com a nova Lei nº 12.527, todos os cidadãos têm o direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo, como também de interesse pessoal. Os órgãos e entidades públicas têm a obrigatoriedade de criar mecanismos fáceis e acessíveis de divulgação desse tipo de informação, com exceção daquelas em que a confidencialidade esteja prevista no texto legal.

Em 15 de maio deste ano, o governador Marcelo Déda assinou o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do estado para dar cumprimento por parte dos órgãos do governo de Sergipe à Lei de Acesso às Informações Públicas. Para oferecer um suporte acessível ao cidadão, foi lançado site www.lai.se.gov.br, no qual poderão ser requeridas informações de interesse da sociedade.

A criação de um grupo de trabalho – CGE, Seplag, PGE, OGE e Casa Civil – para elaborar as disposições legais e regulamentar os procedimentos a serem adotados pelo governo de Sergipe também foi um importante passo para implementação da lei no governo de Sergipe.

Segundo informações do Governo Federal, a primeira lista sobre as informações classificadas como sigilosas será publicada em 2013. O prazo máximo de sigilo é de até vinte e cinco anos para documentos ultrasecretos, até quinze anos para os secretos e cinco anos para os reservados.

Direito Permanente

Em coletiva realizada no dia 19 de maio, na solenidade de abertura da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, em Brasília (DF), o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho, fez algumas ponderações acerca da Lei de Acesso à Informação Pública. Segundo o ministro, o direito de acesso à justiça é permanente e garantido pela Constituição brasileira.

“Na medida em que você amplia a visibilidade das coisas públicas, se reduz a área obscura e de sombras em que se desenvolve a corrupção. Portanto, quanto mais você amplia a luz, a visibilidade e o acesso à informação, mais você está reduzindo o espaço para os atos de corrupção”, explica.

Hage ainda esclarece que a Laip não está apenas ligada ao combate à corrupção. Ela também atua para a melhoria da eficiência dos próprios serviços públicos, na medida em que o cidadão tem o direito de cobrar dos órgãos públicos aquilo que possa estar sendo retratado como irregularidade e lisura ao cidadão comum.

“Essa nova lei também funciona contra as vigilâncias nas opções com a locação do dinheiro público e na destinação dos investimentos públicos, por exemplo. Então, se você reduz o espaço para informações privilegiadas, todos passam a ter o direito isonômico e uniforme de conhecimento daquilo que pode ser dado a conhecer”, observou o ministro Jorge Hage.