Contrato de Ação Pública: um novo futuro para o SUS em Sergipe

A assinatura do Contrato de Ação Pública realizada na manhã desta segunda-feira, 1ª, pelo governador Marcelo Déda e prefeitos dos 75 municípios de Sergipe, estabelece um marco na história do Sistema Único de Saúde (SUS), não apenas no Estado, mas em todo país. 
 
Passados mais de 20 anos desde a criação de um dos maiores e mais completos planos de saúde do mundo, pela primeira vez um Estado consegue criar e efetivar um instrumento capaz de reorganizar e definir o funcionamento do SUS em escala regionalizada, estabelecendo qual é a responsabilidade de cada ente federado, descentralizando a assistência e propondo metas para alcance de indicadores de saúde.
 
“O Contrato de Ação Pública define como União, Estado e municípios se articulam e como, conjuntamente, vão viabilizar os fundamentos do SUS, que é o princípio da descentralização, do atendimento a todos e tudo que cada um precisa”, enfatiza o secretário de Estado da Saúde, Rogério Carvalho.
 
Por meio do Contrato de Ação Pública, municípios e Estado estabelecem critérios como a pactuação de serviços de saúde para uma determinada região (prevendo que em alguns municípios há serviços não disponíveis em outros), sua cobertura, distribuição e financiamento, além das metas e competências de atendimento para cada ente. Neste mesmo pacto, são definidas ainda as medidas administrativas cabíveis aos gestores pelo descumprimento dos acordos pactuados.
 
Pioneirismo

Em Sergipe, historicamente, nunca houve uma regra que conformasse claramente a organização e o funcionamento dos serviços ofertados pelo SUS. O compartilhamento das responsabilidades para o gerenciamento dos serviços públicos de saúde, não muito diferente do restante do país, sempre funcionou em torno de tarefas, pontuais, políticas, que não configuravam um compromisso mútuo entre União, Estado e municípios no dever de prover a saúde.
 
Por não haver um compromisso legal, durante anos, Estado e municípios negligenciaram seus papéis dentro do SUS. Sem saber claramente de quem cobrar, os órgãos de controle e a sociedade em geral acompanharam estáticos o definhamento de unidades de saúde e hospitais pelo estado.
 
“Sergipe é o primeiro a definir milimetricamente o papel de cada ente federado. Agora, cada município deve assumir, diante de todos os outros, do Estado e da União, a responsabilidade de prestar os serviços de atenção primária em seu território. Ao Estado, cabe garantir o atendimento móvel de urgência em todo território estadual, além de organizar toda rede hospitalar e capacitar os profissionais”, explica Carvalho, ao enfatizar que cada item presente no contrato foi previamente pactuado com os municípios em colegiados intefederativos de saúde.
 
Descentralização

Outra importante contribuição proporcionada pela assinatura do Contrato de Ação Pública concerne ao processo de descentralização da assistência que a população do estado passará a vivenciar. Isso porque, ao definir as competências de cada ente federado (o que cada um vai ofertar na programação geral de serviços dentro do SUS), o contrato efetiva o funcionamento de uma rede integrada de serviços.
 
Esta rede estabelece um fluxo de atendimentos em que o acompanhamento ao usuário fica ‘amarrado’ do início ao final, dificultando interrupções no tratamento por erro de planejamento gerencial dos serviços.
 
De acordo com Rogério Carvalho, a necessidade de estabelecer um fluxo de atendimentos em nível regionalizado parte da idéia de que não é possível oferecer todos os serviços de saúde ao mesmo tempo em todos os lugares.
 
“Não existe Reforma Sanitária sem redes assistenciais. Não se pode falar em saúde pública sem rede de atendimento. Do contrário, como garantir uma assistência integral ao cidadão que mora, por exemplo, no município de Cumbe, sabendo-se que o município não tem estrutura para comportar um hospital de alta complexidade?”, questiona Rogério Carvalho.
 
Para o secretário de Saúde de Aracaju, Marcos Ramos, uma das principais contribuições do Contrato de Ação Pública está na redistribuição dos serviços ambulatoriais. “Ao estabelecer redes complementares, o contrato vai diminuir a sobrecarga de atendimentos hoje verificada na capital, sobretudo nos serviços especializados. Isso é muito bom para população de todo Estado, que passará a contar com um atendimento integral e regionalizado”, explica Marcos Ramos.
 
Novo mapa de financiamentos

Além das mudanças proporcionadas com a co-responsabilização de tarefas dentro do SUS, o Contrato de Ação Pública também inaugura um modelo interfederativo de financiamento para saúde. Por meio dele, o Governo de Sergipe vai passar a destinar aos municípios cerca de R$ 72 milhões por ano, recursos do tesouro estadual, para custear o funcionamento de hospitais locais, clínicas de saúde da família 24 horas, farmácias básicas, campanhas de imunização e auxílio educação permanente, entre outras coisas.
 
Dentro deste novo modelo de financiamento está a garantia de que os R$ 300 milhões que o Governo do Estado vem aplicando na Saúde nos últimos três anos na construção de 102 clínicas de saúde da família, na reestruturação de toda rede hospitalar, construção de farmácias populares e Centros de Especialidades Odontológicas (CEO’s) serão mantidos pelas administrações municipais.
 
“Esses recursos passados pelo Governo do Estado serão somados aos 15% que os municípios já devem investir em atenção primária. Então, trata-se de uma grande parceria que vai garantir a sobrevivência dessas novas unidades que estamos construindo”, reforça Carvalho.
 
Repasses

Destacado quase que por unanimidade pelos prefeitos, um dos principais benefícios proporcionado pelo novo mapa de financiamentos da saúde está na liberdade financeira com a qual os gestores municipais poderão aplicar os recursos repassados pelo Governo do Estado.
 
“O Contrato de Ação Pública é uma excelente forma de pressionar as administrações municipais para gestão da saúde, aplicando aquilo que determina a emenda constitucional 29. Além disso, ele aumenta o repasse de recursos para o município e nos dá mobilidade para investirmos onde acharmos mais necessário”, avalia o prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Fábio Henrique.
 
Por se tratar de uma cidade polo, onde estão concentrados os principais hospitais e centros de saúde do estado, serão repassados, por ano, à Aracaju aproximadamente R$ 34 milhões para custeio do sistema municipal de saúde. Para a regional de Nossa Senhora de Socorro serão repassados outros R$ 2,9 milhões, mais R$ 2,5 milhões para a regional de Itabaiana, R$ 6,6 milhões para a regional de Nossa Senhora da Glória, R$ 8 milhões para a regional de Lagarto, R$ 2,6 milhões para a regional de Propriá e mais R$ 12 milhões para a regional de Estância.
 
Incentivos

Todavia, para ser contemplado com o novo mapa de investimentos, cada município deverá garantir o cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Ação Pública. Entre elas, destacam-se os compromissos dos gestores municipais de reduzir a taxa de mortalidade infantil para 20 a cada mil nascidos; a responsabilidade de acompanhar a gestação de 95% das mulheres do seu município, além de realizar o acompanhamento supervisionado de doenças como a tuberculose, hanseníase e dengue, por exemplo.
 
“Na mesma lei que cria o contrato existe uma cláusula que se chama ‘Índice de Valorização da Vida’. O município que cumprir todas as metas será certificado com o selo Saúde Toda Vida”, informa Rogério Carvalho, reforçando que o Estado acompanhará de perto se os indicadores estarão sendo cumpridos ou não.