Conselho da Criança e do Adolescente abre inscrições para eleição do Conselho Tutelar de Aracaju

[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]Estão abertas as inscrições para preenchimento das vagas no Conselho Tutelar de Aracaju dos Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto e Quinto Distritos da capital sergipana. Os novos conselheiros tutelares dos direitos da criança e do adolescente serão escolhidos em eleições diretas que serão realizadas no dia 30 de março do próximo ano, no horário das 8 às 17 horas, com urnas eletrônicas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em locais de votação, que serão divulgados posteriormente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). As inscrições foram iniciadas no último dia 22 e permanecem abertas até o dia 22 do próximo mês.

O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, composto por cinco membros titulares e cinco suplentes eleitos para um mandato de três anos, permitida apenas uma recondução por igual período. Estão aptos a concorrer às vagas do Conselho Tutelar as pessoas com idade igual ou superior a 21 anos; ter reconhecida idoneidade moral e residir na área de atuação dos respectivos distritos por mais de dois anos.

São áreas de abrangência do Primeiro Distrito os bairros Inácio Barbosa, São Conrado, Coroa do Meio, Aeroporto, Farolândia, Atalaia e Santa Maria. O Segundo Distrito abrange os bairros Ponto Novo, América, Novo Paraíso, Capucho, Jabotiana e Siqueira Campos. No Terceiro Distrito estão os bairros Grageru, Salgado Filho, Treze de Julho, Pereira Lobo, Suíssa, Cirurgia, Getúlio Vargas, Centro, São José e Luzia. No Quarto Distrito estão os bairros Porto Dantas, Santo Antonio, 18 do Forte, Palestina, Cidade Nova e Industrial. E ao Quinto Distrito estão inclusos os bairros Lamarão, José Conrado de Araújo, Jardim Centenário, Soledade, Santos Dumont, Olaria e Bugio.

Os candidatos devem ter reconhecida experiência na área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e adolescente, por um período mínimo de dois anos; ter comprovação de inexistência de crimes em sua vida pregressa, escolaridade mínima de nível médio completo; comprovação de disponibilidade de carga horária conforme artigo 2º da Lei Municipal 2.626/1998. O candidato deve apresentar, no ato da inscrição, ficha de inscrição preenchida com todos os dados pessoais e apresentar fotocópia da Carteira de Identidade, CPF e Título Eleitoral, certidão de comprovação de inexistência de crimes expedida pela Justiça Estadual e Federal, fotocópia autenticada de certificado de conclusão do nível médio fornecido por entidade educacional, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e Curriculum Vitae.

Para ter a candidatura legitimada, os pré-candidatos passam por um processo de capacitação e serão submetidos a uma prova objetiva, que conterá questões sobre a Lei 8069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (Sinase), abordando também conhecimentos da língua portuguesa e sobre a Constituição Federal promulgada em 1988. De acordo com os critérios do CMDCA, será considerado concorrente ao pleito eleitoral, o candidato que, numa escala de zero a dez, obtiver no mínimo a nota seis na prova escrita.

Estará apto a votar o eleitor, devidamente cadastrado no Tribunal Regional Eleitoral, que pertencer às secções eleitorais situadas nos bairros localizadas nos respectivos distritos. Aos eleitores, o voto é facultativo. Detalhes sobre o processo seletivo, os interessados poderão obter no Edital publicado nos sites www.redecidadecrianca.org.br e www.aracaju.se.gov.br ou na Estação Cidadania, localizada à Praça Olímpio Campos, na antiga sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), no Centro da cidade.

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Edital Eleições para Conselho Tutelar[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]